Obter Autorização para Reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar - GovBr

Natureza: Serviço público propriamente estatal. É competência da ANS autorizar reajustes e revisões das contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência à saúde, conforme o inciso XVII, do artigo 4º, da Lei nº 9961 de 28 de janeiro de 2000 (Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar ? ANS e dá outras providências) Portanto, os usuários são as operadoras de planos privados de saúde que atuam na segmentação ?Assistência Médica?, tipo de contratação ?individual? que precisam solicitar autorização a ANS para aplicar reajuste nas mensalidades. A partir de março de 2017, esse processo de autorização passou a ser realizado de forma eletrônica, com o desenvolvimento do sistema de Gestão Eletrônica de Autorização de Reajuste ? GEAR, regulamentado pela Instrução Normativa nº 51, de 27 de janeiro de 2017, da Diretoria de Normas e Habilitação dos Produtos. Interação com usuário: O GEAR é uma interface interativa com o usuário, totalmente integrada aos demais sistemas da ANS e, ao SEI ? Sistema Eletrônico de Informações. Todas as etapas são realizadas em meio digital, desde a solicitação de autorização e encaminhamento de documentos, por parte das operadoras, até a comunicação da decisão administrativa, por parte da ANS. As operadoras acessam o GEAR, no site da ANS, mediante senha individualizada e o procedimento de solicitação de autorização é realizado em pouquíssimos minutos. A confirmação da solicitação é enviada para o e-mail indicado pela operadora e as informações sobre o andamento do processo são disponibilizadas e atualizadas no site da ANS, acessíveis a operadoras, beneficiários e sociedade em geral. Após a análise da área técnica da ANS, a decisão é formalizada em ofício, disponibilizado à operadora, digitalmente, via Programa de Transmissão de Arquivos ? PTA, programa utilizado para comunicação eletrônica entre a Agência e as operadoras de planos privados de saúde. Portanto, a comunicação é totalmente eletrônica, sendo tempestiva, célere e eficaz.






Obter Registro de produtos para saúde - GovBr

Produtos para saúde são equipamentos, materiais e produtos para diagnóstico in vitro destinados à prevenção, diagnóstico, tratamento, reabilitação ou anticoncepção, não enquadrados como medicamentos. A Gerência Geral de Tecnologia de Produtos para Saúde da ANVISA é a unidade organizacional responsável pela concessão dos registros desses produtos para acesso à população e aos serviços de saúde, bem como pela anuência para realização de pesquisas clínicas envolvendo tais produtos em território brasileiro. Todo produto enquadrado como produto para saúde quando regularizado recebe um número de registro que deve estar disponível em sua rotulagem, de forma que o usuário pode usar esta referência para consultar sua regularidade. As empresas que solicitam as autorizações para o mercado de produtos para saúde devem seguir as orientações previstas nos regulamentos, manuais e guias disponíveis no Portal da ANVISA. Os principais regulamentos relativos à autorização para o mercado de produtos para saúde que devem ser atendidos por empresas fabricantes ou importadoras são a RDC 185/2001, a RDC 40/2015 e a RDC 36/2015. No Portal da Anvisa estão apresentados os serviços necessários à regularização de empresas e de produtos para saúde junto à Anvisa, tais como: procedimentos para solicitação de Autorização de Funcionamento e de Certificado de Boas Práticas de Fabricação (menu Empresas); registro e cadastro de materiais, implantes ortopédicos, equipamentos médicos e produtos para diagnóstico in vitro, informações sobre pesquisa clínica e certificados (menu Produtos), entre outros.