sábado, 15, junho 2019

Tag: Tributação

Congresso derruba impedimento para retorno de inadimplentes ao Simples

Congresso derruba impedimento para retorno de inadimplentes ao Simples

O Congresso rejeitou, nesta quarta-feira (5), um veto (VET 29/2018) do ex-presidente Michel Temer ao projeto que permitia o retorno de microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, ao Simples Nacional. Esses microempreendedores haviam sido excluídos do regime simplificado de tributação por inadimplência. Para o Poder Executivo, o projeto era contrário ao interesse público e inconstitucional. “O Simples Nacional é um regime de tributação favorecida, e o retorno dos inadimplentes ampliaria a renúncia de receita sem atender condicionantes das ...

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Plenário da Câmara aprova PEC do Orçamento Impositivo

Plenário da Câmara aprova PEC do Orçamento Impositivo

O plenário da Câmara aprovou nesta quarta-feira (5), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Orçamento Impositivo. Pelo texto, o governo federal fica obrigado a liberar a verba de emendas parlamentares de bancada para ações previstas no Orçamento. As chamadas emendas de bancada são as apresentadas por deputados e senadores de cada estado para ações específicas naquela unidade da Federação.O substitutivo apresentado pelo relator, deputado Carlos Henrique Gaguim (DEM-TO), manteve o texto aprovado no Senado em ...

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Plenário da Câmara aprova PEC do Orçamento Impositivo

Plenário da Câmara aprova PEC do Orçamento Impositivo

O plenário da Câmara aprovou nesta quarta-feira (5), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Orçamento Impositivo. Pelo texto, o governo federal fica obrigado a liberar a verba de emendas parlamentares de bancada para ações previstas no Orçamento. As chamadas emendas de bancada são as apresentadas por deputados e senadores de cada estado para ações específicas naquela unidade da Federação.O substitutivo apresentado pelo relator, deputado Carlos Henrique Gaguim (DEM-TO), manteve o texto aprovado no Senado em ...

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Proposta regulamenta criptoativos e aumenta pena para “pirâmide financeira”

Proposta regulamenta criptoativos e aumenta pena para “pirâmide financeira”

Michel Jesus/Câmara dos Deputados Aureo Ribeiro quer fomentar o Sistema Financeiro Nacional O Projeto de Lei 2060/19 regulamenta as chamadas “moedas virtuais” – os criptoativos utilizados como meio de pagamento, reserva de valor e utilidade e valor mobiliário. O texto aumenta as penas de crimes envolvendo “pirâmides financeiras” ou o uso fraudulento de criptoativos. Segundo a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), que fiscaliza o mercado, os criptoativos são ativos virtuais protegidos por criptografia, presentes exclusivamente em registros digitais, cujas operações ...

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Proposta inclui policiais no atendimento prioritário do Minha Casa, Minha Vida

Proposta inclui policiais no atendimento prioritário do Minha Casa, Minha Vida

05/06/2019 - 15h33 Proposta inclui policiais no atendimento prioritário do Minha Casa, Minha Vida Pablo Valadares/Câmara dos Deputados Amaro Neto: agentes certamente contribuirão na vigilância O Projeto de Lei 2460/19 inclui os policiais civis e militares entre os beneficiários de atendimento prioritário do Programa Minha Casa, Minha Vida. O texto altera a Lei 11.977/09, que instituiu o programa e atualmente prioriza as seguintes famílias: que moram em áreas de risco; desabrigadas; com mulheres responsáveis pela unidade familiar; e das quais ...

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Guedes defende manter estados e municípios na reforma da Previdência

O ministro da Economia, Paulo Guedes , defendeu hoje (4) a manutenção dos estados e dos municípios na reforma da Previdência. Ele disse que a decisão final caberá aos deputados, mas advertiu que os governos locais ficarão em situação difícil caso fiquem fora das mudanças nas regras de aposentadoria. “Como um republicano, pensando no Brasil, acho que os estados e os municípios deveriam estar no mesmo bolo. Essa é a redenção para o país. Deveria estar tudo mundo junto. Mas ...

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Comissão especial da Câmara aprova PEC do Orçamento Impositivo

Comissão especial da Câmara aprova PEC do Orçamento Impositivo

Heloisa CristaldoRepórter da Agência Brasil A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Orçamento Impositivo aprovou nesta terça-feira (4) o substitutivo apresentado pelo relator, Carlos Henrique Gaguim (DEM-TO). Pela proposta, o governo federal fica obrigado a liberar a verba de emendas parlamentares de bancada para ações previstas no Orçamento. As chamadas emendas de bancada são as apresentadas por deputados e senadores de cada estado para ações específicas naquela unidade da Federação. ...

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Guedes confirma que não haverá concursos públicos nos próximos anos

O ministro da Economia, Paulo Guedes, confirmou hoje (4) que o governo optou por não promover concursos públicos no Poder Executivo nos próximos anos. Segundo Guedes, cerca de 40% do funcionalismo federal atual deve aposentar-se em até cinco anos, o que possibilitará ao governo enxugar a máquina pública sem demitir. “Nos últimos anos, houve excesso de contratações. Os salários subiram ferozmente”, declarou o ministro, que foi convocado pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados para debater os ...

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Projeto duplica tributo de bebida alcoólica e destina receita para tratar alcoolismo

Projeto duplica tributo de bebida alcoólica e destina receita para tratar alcoolismo

Projeto duplica tributo de bebida alcoólica e destina receita para tratar alcoolismo Pablo Valadares/Câmara dos Deputados Pastor Isidório alerta para a gravidade dos transtornos causados pelo álcool O Projeto de Lei 2223/19 duplica as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) que incidem sobre bebidas alcoólicas vendidas no mercado interno e importadas. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. O texto foi apresentado pelo deputado Pastor Sargento Isidório (Avante-BA) e altera seis ...

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Guedes: contribuição de empresas na capitalização manterá desemprego

A contribuição de empresas na capitalização vai manter alto o desemprego entre os jovens, disse há pouco o ministro da Economia, Paulo Guedes. Ele foi convocado pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados para explicar os impactos financeiros e econômicos da reforma da Previdência.O ministro ressaltou, no entanto, que a decisão caberá ao Congresso Nacional, que discutirá o regime de capitalização, onde cada trabalhador tem uma conta individual, depois da aprovação da reforma. “A nova Previdência ...

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Brasil é uma baleia ferida que não consegue se mover, diz Guedes

Com crescimento de apenas 0,6% ao ano nos últimos oito anos, o Brasil é uma baleia que recebeu vários golpes e não consegue mais se mover, disse há pouco o ministro da Economia, Paulo Guedes, em audiência na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados. Guedes foi convocado para responder a perguntas sobre o que fazer com os recursos da economia da reforma da Previdência.Para o ministro, a reforma da Previdência é a primeira etapa para resolver ...

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Proposta proíbe uso de celular dentro de agência bancária

Proposta proíbe uso de celular dentro de agência bancária

04/06/2019 - 16h07 Proposta proíbe uso de celular dentro de agência bancária O Projeto de Lei 2528/19 proíbe o uso de celular, rádio transmissor e similares no interior das agências bancárias. Conforme o texto, os funcionários e os vigilantes serão os responsáveis pela proibição prevista na futura lei, cuja divulgação deverá ser feita por meio de cartazes nos bancos. Cleia Viana/Câmara dos Deputados Legenda A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados. O autor, deputado Gutemberg Reis (MDB-RJ), afirmou ...

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Projeto torna obrigatória presença de fisioterapeuta em CTI em tempo integral

Projeto torna obrigatória presença de fisioterapeuta em CTI em tempo integral

Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Margarete Coelho: a ausência do fisioterapeuta compromete a assistência O Projeto de Lei 1985/19 torna obrigatória a presença, em tempo integral, de no mínimo um profissional de fisioterapia para cada dez leitos oferecidos em centros de terapia intensiva (CTIs). Atualmente, conforme resolução da Anvisa, as unidades de tratamento intensivo (UTIs) devem dispor de pelo menos um fisioterapeuta para cada dez leitos nos turnos matutino, vespertino e noturno, perfazendo um total de 18 horas. A resolução da ...

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Guedes será ouvido na Comissão de Finanças hoje à tarde

Guedes será ouvido na Comissão de Finanças hoje à tarde

Pablo Valadares/Câmara dos Deputados Paulo Guedes já foi ouvido outras vezes na Câmara A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados ouve nesta tarde o ministro da Economia, Paulo Guedes. Ele foi convocado pelo colegiado para explicar os impactos econômicos e financeiros da Reforma da Previdência (PEC 6/19). “Uma matéria como a proposta de reforma da Previdência influencia nas mais diversas deliberações , a depender dos cálculos e dos possíveis impactos da aprovação ou não da matéria”, ...

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Projeto destina a transporte escolar ônibus apreendido pela aduana

Projeto destina a transporte escolar ônibus apreendido pela aduana

Luis Macedo/Câmara dos Deputados Léo Moraes defende a melhora do transporte aos estudantes O Projeto de Lei 2021/19 destina ao transporte escolar municipal os veículos de transporte coletivo de passageiros apreendidos pela fiscalização alfandegária e declarados objeto de perdimento (perda de bens em favor da Fazenda). O texto tramita na Câmara dos Deputados. De autoria do deputado Léo Moraes (Pode-RO), a proposta altera o Decreto-Lei 1.455/76, que estabelece normas sobre mercadorias estrangeiras apreendidas.Segundo o projeto, a destinação se dará conforme ...

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Fundo de pesquisa poderá destinar mais recursos para Norte, Nordeste e Centro-Oeste

Fundo de pesquisa poderá destinar mais recursos para Norte, Nordeste e Centro-Oeste

Fundo de pesquisa poderá destinar mais recursos para Norte, Nordeste e Centro-Oeste Luis Macedo/Câmara dos Deputados Moraes quer melhorar os indicadores sociais das três regiões O Projeto de Lei 2020/19 determina que o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) aplicará pelo menos 50% dos seus recursos em instituições de pesquisa das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. De autoria do deputado Léo Moraes (Pode-RO), o texto altera o Decreto-Lei 719/69, que criou ...

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Proposta amplia área de livre comércio para os 22 municípios do Acre

Proposta amplia área de livre comércio para os 22 municípios do Acre

Vinícius Loures/Câmara dos Deputados Jesus Sérgio: renúncia fiscal é irrelevante O Projeto de Lei 2264/19 estende para todos os 22 municípios do estado do Acre a condição de área de livre comércio de exportação e importação, sob regime fiscal especial, com a finalidade de promover o desenvolvimento das respectivas regiões. O texto altera a Lei 8.857/94, que atualmente beneficia apenas os municípios de Brasileia, Epitaciolândia e Cruzeiro do Sul. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. Segundo o ...

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Desenvolvimento Urbano aprova mudança em regras sobre quitação habitacional

Desenvolvimento Urbano aprova mudança em regras sobre quitação habitacional

Rafael Milagres/Câmara dos Deputados Deputado Toninho Wandscheer, relator do projeto A Comissão de Desenvolvimento Urbano aprovou na quarta-feira (29) proposta que obriga apenas o credor de operações de financiamento habitacional a dar quitação ao devedor inadimplente no caso em que não seja possível arrecadar o valor total da dívida no segundo leilão. A medida abrange também imóveis do Programa Minha Casa, Minha Vida. A legislação vigente – Lei da Alienação Fiduciária (9.514/97) –, que é alterada pela proposta, prevê como ...

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Finanças aprova gratuidade de segunda via de documentos de idosos

Finanças aprova gratuidade de segunda via de documentos de idosos

Cleia Viana / Câmara dos Deputados Fernando Monteiro: "idosos dependem de sua plena identificação para fazer gozo de uma série de direitos previstos no Estatuto do Idoso" A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (29) a gratuidade para os idosos da emissão da segunda via de documentos de identificação pessoal que tenham sido perdidos, extraviados, furtados ou roubados. O Projeto de Lei 10538/18 foi proposto pelo deputado Beto Rosado (PP-RN) e recebeu parecer favorável ...

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Guedes será ouvido na Comissão de Finanças na terça

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados ouve na próxima terça-feira (4) o ministro da Economia, Paulo Guedes. Ele foi convocado pelo colegiado para explicar os impactos econômicos e financeiros da Reforma da Previdência (PEC 6/19).“Uma matéria como a proposta de reforma da Previdência influencia nas mais diversas deliberações , a depender dos cálculos e dos possíveis impactos da aprovação ou não da matéria”, afirma o deputado Fernando Monteiro (PP-PE), um dos requerentes da vinda do ...

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Projeto assegura isenção do IR sobre ágio da venda de cota de empresa

Projeto assegura isenção do IR sobre ágio da venda de cota de empresa

O Projeto de Lei 2081/19 exclui da incidência do Imposto de Renda o ágio verificado na venda de novas quotas por empresa de capital fechado (sociedade limitada). O ágio, nesse caso, é a parte do preço de aquisição que ultrapassa o valor nominal da quota, ou seja, uma espécie de adicional cobrado do novo sócio por não ter colaborado para o sucesso da empresa.Autor da proposta, o deputado Luiz Lima (PSL-RJ) diz que a legislação do imposto sobre a renda ...

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Proposta permite a dono de lotérica criticar a Caixa

Proposta permite a dono de lotérica criticar a Caixa

Rodrigo Pertoti/Câmara dos Deputados Rubens Bueno: norma trouxe uma “lei da mordaça” para as lotéricas O Projeto de Decreto Legislativo 99/19 permite que o dono de lotérica possa criticar a Caixa Econômica Social. A proposta susta trecho da Circular 856/19 da Caixa Econômica Federal que determina ao empresário lotérico de proteger a reputação da Caixa e evitar ações passíveis de comprometer a imagem do banco e da rede de lotéricas. O texto, do deputado Rubens Bueno (Cidadania-PR), tramita na Câmara dos Deputados. ...

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Proposta isenta de imposto equipamento importado e disponibilizado para o SUS

Proposta isenta de imposto equipamento importado e disponibilizado para o SUS

Najara Araujo/Câmara dos Deputados Hiran Gonçalves: não se pretende prejudicar a indústria brasileira O Projeto de Lei 2034/19 isenta de impostos a importação de equipamentos e de insumos sem produção nacional destinados ao atendimento de usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), quando a indústria fornecedora tiver investimentos em pesquisa, desenvolvimento ou inovação no território brasileiro. O texto insere o dispositivo na Lei 8.032/90. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. O autor, deputado Hiran Gonçalves (PP-RR), disse ...

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Projeto prevê que ocupante de imóvel tomado por banco terá preferência em leilão

Projeto prevê que ocupante de imóvel tomado por banco terá preferência em leilão

Projeto prevê que ocupante de imóvel tomado por banco terá preferência em leilão Rodrigo de Oliveira/Agência Caixa de Notícias Os imóveis do Minha Casa Minha Vida ficarão de fora das novas regras O Projeto de Lei 2430/19 prevê que o ocupante de imóvel tomado por banco oficial para pagamento de prestações em atraso terá preferência em eventual leilão. O texto altera a Lei de Responsabilidade das Estatais (13.303/16), que tem uma seção específica sobre alienação de bens de empresas públicas ...

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Projeto aumenta desconto para beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica

Projeto aumenta desconto para beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica

Projeto aumenta desconto para beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica Marcos Oliveira/Agência Senado Projeto prevê o desconto de até 70% para quem consome até 50 kilowatts-hora O Projeto de Lei 2428/19 aumenta o desconto para os beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE). A redução na conta de luz mensal pode chegar a 70% do valor para quem se encaixar no programa. O texto altera a Lei 12.212/10. A proposta em análise na Câmara dos Deputados é de ...

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Projeto prevê medidas para reduzir o desperdício de água tratada

Projeto prevê medidas para reduzir o desperdício de água tratada

Dênio Simões/Agência Brasília Brasil perde 40% de toda a água tratada, segundo o autor da proposta O Projeto de Lei 2427/19 prevê medidas para reduzir o desperdício de água tratada no caminho entre as distribuidoras e os consumidores. O texto, já aprovado pelo Senado, altera a Lei do Saneamento Básico (11.445/07) e a Lei das Águas (9.433/97), que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos. A proposta em análise na Câmara dos Deputados é de autoria do senador Lasier Martins ...

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Projeto autoriza criação de auxílio-creche para famílias de baixa renda

Projeto autoriza criação de auxílio-creche para famílias de baixa renda

César Ogata/Prefeitura de São Paulo 34% das crianças de 3 anos ou menos estão fora de creches, segundo o autor O Projeto de Lei 2426/19 autoriza os municípios e o Distrito Federal a pagar um auxílio financeiro para que famílias de baixa renda possam matricular crianças de 0 a 5 anos em creches privadas. A autorização será válida apenas quando não houver vagas suficientes nas instituições públicas. O texto altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB ...

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STF começa a julgar constitucionalidade de limitação para compensação de prejuízos fiscais de empresas

STF começa a julgar constitucionalidade de limitação para compensação de prejuízos fiscais de empresas O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar nesta quarta-feira (29) o Recurso Extraordinário (RE) 591340, interposto pela Pólo Industrial Positivo e Empreendimentos Ltda. contra decisão que considerou legal a limitação, em 30% para cada ano-base, do direito do contribuinte de compensar os prejuízos fiscais do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o ...

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